O COMAJA, através de seu Departamento de Meio Ambiente, junto com a empresa Burmann Advocacia Ambiental representada por Alexandre Burmann, especialista na área ambiental, realizou um curso sobre as Áreas de Preservação Permanente – Apps em área urbana, que teve como objetivo capacitar e orientar tecnicamente gestores e servidores responsáveis pela área ambiental, ou área afins, dos municípios consorciados.
Com o advento da Lei Federal n° 14.285/2021, institui-se a possibilidade de o Município delimitar as suas áreas de preservação permanente de forma personalizada, de acordo com a realidade local, nas áreas urbanas consolidadas de seu território
. Através desta capacitação os participantes estarão capacitados para melhorar o planejamento urbano atendendo todos os requisitos legais.
